Seja bem-vindo ao ITBI-e

Sistema informatizado da Prefeitura de Teresina para recolher o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, pode ser feito de maneira ágil através da Internet, tornando esta tarefa muito mais simples, tanto para sua solicitação, emissão de guia e acompanhamento.

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O que é o ITBI-e?

É o imposto cobrado sobre a transmissão/cessão de bens imóveis e deve ser recolhido ao Município onde se situa o bem. EX: Aquisição de casa, apartamento, terreno e etc. Competência Municipal através da Constituição Federal de 1988, art. 156, ||. Instituído pela Lei Municipal 4.974/2016. Regulamentado pelos Decretos Municipal 6.759/2017. Fato Gerador - vide artigo 77 da Lei 4.974/2016. O imposto alcança os atos descritos no artigo 78 da Lei 4.974/2016. Contribuinte do Imposto - É devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo (vide artigo 83º. e 84º. da Lei 4.974/2016).